Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DECRETO-LEI N.º 48-B/2024, DE 25 DE JULHO

Recuperação integral do tempo de serviço - FAQ

Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 814/2005, de 13 de setembro, que regula o regime de acumulação de funções e atividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Regula o regime de acumulação de funções e atividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Avaliação do desempenho docente e formação contínua de docentes

Procede à alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro

Retificação ao Despacho n.º 5741/2015 - Ações de curta duração

Processo de reconhecimento e certificação das ações de formação de curta duração

Correspondência com antigo Regime Jurídico da Formação Contínua

Avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada

Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores

Procede à terceira alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro

Define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica

Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão.

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário.

Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico e o regime dos cursos artísticos especializados.

Procede à regulamentação dos cursos científico -humanísticos.

Aprova as Aprendizagens Essenciais

Procede à definição dos referenciais curriculares das várias dimensões do desenvolvimento curricular, incluindo a avaliação externa.

Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania

Aprova o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória

Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória

Define as condições em que as escolas, no âmbito da AFC podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares -base.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 180/2019, de 11 de junho.

Define as linhas orientadoras a adotar pelas escolas na organização e realização das atividades: visitas de estudo, passeios escolares, entre outras.

Define os modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico das ofertas educativas e formativas do ensino básico e secundário.

Estabelece o calendário escolar relativo aos anos letivos de 2024-2025 a 2027-2028 destinado aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de ensino especial.

Procede à terceira alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, com a redação dada pelo Despacho Normativo n.º 10-B/2021, de 14 de abril.

Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, de pessoal docente e de técnicos especializados necessários à garantia do direito dos alunos à aprendizagem.

Estatuto da carreira docente

Reposicionamento dos Docentes